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  Decreto Legislativo 350/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 043/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/12/2018

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Resolução242/1990 29/11/1990MENCIONAArt. 37, inciso IV

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