Ementa: DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2018 SUBSCRITO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROTOCOLADO EM 04 DE JUNHO DE 2018 E NÃO APRECIADO PELO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, NO EXERCÍCIO DE 2018.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/02/2019