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  Portaria 18/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O BANCO DE HORAS PARA O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/01/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013MENCIONAArt. 105, inciso II; § 2º art. 70
Resolução242/1990 29/11/1990MENCIONAIncisos XIII e XXX do artigo 37

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria55/2021 28/12/2021MENCIONAParágrafo único, art. 8º
Portaria24/2019 18/02/2019MENCIONAArt. 9º, § 2º

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