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  Portaria 24/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PORTARIA Nº 18/2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/02/2019

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Portaria18/2019 28/01/2019MENCIONAArt. 9º, § 2º

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