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  Resolução 380/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA, Nº 242, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/02/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução242/1990 29/11/1990INCLUI§§ 6º e 7º ao Art. 56
Resolução242/1990 29/11/1990ALTERAArt. 23; Art. 56, § 5º; Art. 147.

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