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  Resolução 311/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 242/90 QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução242/1990 29/11/1990ALTERAIncisos I e IV do artigo 32

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