Ementa: ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 242/90, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/11/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução242/1990 29/11/1990ALTERAArt. 204; Art. 214; § 3º do Art. 219; Art. 221.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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