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  Lei Ordinária 1.687/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2019
Nº do Processo:   8470
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V,

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