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  Lei Ordinária 290/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES E ANULAÇÕES DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1981

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Lei Ordinária262/1980 18/11/1980MENCIONA

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