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  Portaria 41/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/05/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria36/2019 06/05/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013MENCIONAInciso II do artigo 164

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