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  Lei Ordinária 1.695/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS NO ANEXO III, DA LEI Nº 1.674, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/07/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.676/2018 27/12/2018MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos I e V do art. 75
Lei Complementar1.674/2018 26/12/2018ALTERAQuantitativo do anexo III

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