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  Decreto Legislativo 351/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/02/2018

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CONCESSÃO

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Resolução242/1990 29/11/1990MENCIONAInciso IV do Art. 37
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§1º do Art. 65

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