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  Lei Ordinária 292/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ÍTEM ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 181/77 DE 16/12/77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/1981

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Lei Ordinária181/1977 16/12/1977ALTERAitem único do artigo 2°

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