Ementa: Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os Procuradores Municipais Efetivos e do Procurador-Geral do Município de Boa Esperança - ES, nos termos do § 19, art. 85, da Lei Federal n° 13.105/2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/2019