Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.487, DE 12 DE JUNHO DE 2013, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA – ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013REVOGAInciso I do art. 104
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013ALTERAArt. 106

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