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  Lei Ordinária 294/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DE ORÇAMENTO VIGENTE E ANULAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/1981

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Lei Ordinária262/1980 18/11/1980MENCIONA

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