Ementa: Altera a redação do §1º de §2º, do Art. 6º e altera os anexos IV, V e VI da Lei Complementar nº 1.673, de 26 de Dezembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, e suas Autarquias e fundações.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2020