Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.711/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: PL nº 014/2020 - Altera alíquota da contribuição previdenciária prevista da Lei Municipal nº 1.603/16.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2020
Nº do Processo:   8897
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei Ordinária1.603/2016 30/05/2016ALTERAInciso II do art. 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - ES. Todos os direitos reservados.