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  Lei Ordinária 1.603/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - IPASBE APLICANDO A SEGREGAÇÃO DE MASSAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/05/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.595/2015 17/12/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75 inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.798/2023 24/07/2023ALTERAInciso II do art. 2º e Inciso II do art. 3º
Lei Complementar1.798/2023 24/07/2023INCLUIArt. 2 alinea A; art. 3º; alinea A
Lei Ordinária1.724/2020 23/11/2020ALTERAInciso II do art. 2°; Inciso III do art. 3°
Lei Ordinária1.712/2020 08/04/2020REVOGAart. 2° e 3º
Lei Ordinária1.711/2020 27/03/2020ALTERAInciso II do art. 3°

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