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  Resolução 388/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.676/2018 27/12/2018MENCIONAexercício financeiro do ano de 2019

Remissão Passiva

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