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  Lei Ordinária 1.721/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2020
Nº do Processo:   8943
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.646/2017 22/11/2017MENCIONAPlano Plurianual para o quadriênio 2018-2021
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V; Lei Orgânica Municipal; "caput" do art.. 121

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