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  Ato da Mesa Diretora 07/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DESTE PODER LEGISLATIVO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução242/1990 29/11/1990MENCIONARegimento Interno
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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