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  Lei Ordinária 1.726/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre criação e denominação de centro de educação infantil no município.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2020
Nº do Processo:   8995
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.703/2019 18/12/2019MENCIONAOrçameno Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V

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