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  Portaria 07/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEAR VEREADORES PARA PREENCHER A VAGA NAS COMISSÕES PERMANENTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução391/2020 22/12/2020MENCIONAArt. 25, inciso III, alínea "c"; Art. 50, § 6°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria11/2021 13/01/2021ALTERAArt. 1°; Art. 2°

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