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  Lei Ordinária 1.731/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/2020
Nº do Processo:   9006
Ano do Processo:   2020

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso V do Art. 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.734/2021 18/06/2021MENCIONAOrçamentária vigente

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