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  Decreto Legislativo 359/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2021, Dispõe sobre prestação de contas anual de Prefeito - Exercício de 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 3/2021
Nº do Processo:   9419
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária1.650/2018 18/01/2018MENCIONAexercício financeiro de 2018

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