Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.269, DE 16 DE JUNHO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - IPASBE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2021