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  Lei Ordinária 311/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ANULAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/1982

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Lei Ordinária262/1980 18/11/1980MENCIONA

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