Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA REALIZAR ACORDO COM OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME OS AUTOS DA AÇÃO JUDICIAL Nº 0000330- 44.2018.8.08.0009."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

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