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  Lei Ordinária 1.764/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o limite de créditos adicionais suplementares da Lei nº 1.750, de 21 de janeiro de 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2022
Nº do Processo:   9850
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei Ordinária1.750/2022 21/01/2022ALTERAart. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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