Ementa: INTERROMPE FÉRIAS DE SERVIDOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria48/2022 08/08/2022MENCIONA
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013MENCIONA§ 2º do Art. 93

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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