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  Lei Ordinária 1.767/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.651, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018 QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, CELETISTAS E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA E SUAS AUTARQUIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2022
Nº do Processo:   9927
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.651/2018 08/02/2018REVOGA§§ 1º e 2º do art. 4º e art. 6º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei Ordinária1.651/2018 08/02/2018INCLUIInciso VII ao art. 4º
Lei Ordinária1.651/2018 08/02/2018ALTERAart. 2º e parágrafo único; art. 4º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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