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  Lei Ordinária 1.651/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, CELETISTAS E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA E SUAS AUTARQUIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 75 incisos I e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.767/2022 13/09/2022ALTERAart. 2º e parágrafo único; art. 4º
Lei Ordinária1.767/2022 13/09/2022REVOGA§§ 1º e 2º do art. 4º e art. 6º
Lei Ordinária1.767/2022 13/09/2022INCLUIInciso VII ao art. 4º

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