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  Lei Ordinária 1.785/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2022
Nº do Processo:   9898
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária1.772/2022 13/09/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso I e V do Art. 75

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