Data de apresentação 26/07/2022 14:59:30
 N° Processo 9898/2022
 N° Protocolo 71/2022
 ID 2199
 Ementa

Projeto de Lei nº 24/2022, Autoriza do Poder Executivo Municipal a absorver os trechos rodoviários estaduais urbanos que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espirito Santo — DER-ES.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1772/2022

  Histórico da Tramitação 55 Dia(s), 22 horas, 56 minuto(s).

set
ago
jul
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação