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  Lei Complementar 1.797/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.690, DE 02 DE MAIO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2023
Nº do Processo:   10209
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.782/2022 29/12/2022MENCIONAorçamentária vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso I e V do art. 75
Lei Ordinária1.690/2019 02/05/2019ALTERAincisos II a V do § 1º do art. 22 e o anexo v

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