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  Lei Ordinária 1.801/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Projeto de Lei que dispõe sobre doação de material de construção para famílias de baixa renda [...].
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2023
Nº do Processo:   10225
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, incisos I

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