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  Lei Ordinária 1.802/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2023
Nº do Processo:   10338
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, incisos I

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