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  Lei Ordinária 1.805/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2023
Nº do Processo:   10337
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

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