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  Lei Ordinária 1.806/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa o subsídio do Conselheiro Tutelar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/2022
Nº do Processo:   9924
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.484/2013 17/01/2013MENCIONAart. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V

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