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  Lei Ordinária 1.484/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.369/2009 04/09/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária719/1992 25/03/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária719/1992 25/03/1992MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.806/2023 26/09/2023MENCIONAart. 30
Lei Ordinária1.791/2023 10/04/2023ALTERAArt. 8º; Parágrafo único; Alíneas a, b, c e d do art. 10; § 3ºe § 5º do art. 10; Art. 14; § 1° do art. 21; Art. 22; Art. 30; Inciso IV e Parágrafo Único do art. 36; Parágrafo Único do art. 39; § 2º do art. 50; Parágrafo Único do Art. 51; Art. 53
Lei Ordinária1.791/2023 10/04/2023REVOGA§ 1º § 2º § 4º do art. 10; § 3º do art. 21; inciso VI do art. 36; Art. 40; Art. 41; Art. 55
Lei Ordinária1.771/2022 13/09/2022MENCIONAart. 30
Lei Ordinária1.733/2021 04/05/2021MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária1.733/2021 04/05/2021MENCIONAConselho Tutelar
Lei Ordinária1.707/2020 27/03/2020MENCIONAArt. 30
Ato da Mesa Diretora01/2020 02/01/2020MENCIONAConselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Complementar1.672/2018 14/12/2018MENCIONAArt. 30

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