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  Lei Ordinária 1.808/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.708, DE 27 DE MARÇO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2023

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Lei Ordinária1.708/2020 27/03/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei Ordinária1.708/2020 27/03/2020ALTERAinciso III do art. 11; caput do art. 17; anexos III e IV

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