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  Decreto Legislativo 368/2023

Ementa: “INSTITUÍ O “TÍTULO DE EMPREENDEDOR RURAL” NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 4/2023
Nº do Processo:   10353
Ano do Processo:   2023

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