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  Emenda a Lei Orgânica 25/2019

Ementa: Altera a redação do artigo 17, parágrafo único e artigo 40, § 2º da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do Art. 45
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAParágrafo único do art. 17 e § 2º do art. 40

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