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  Portaria 62/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre prorrogação da Portaria n° 36/2023
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria61/2023 16/10/2023MENCIONA
Portaria36/2023 03/06/2023ALTERAProrroga o Prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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