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  Emenda a Lei Orgânica 32/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O §2º DO ARTIGO 16 E REVOGA O INCISO III DO §9º DO ARTIGO 147, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAinciso III do § 9º do artigo 147
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 2º do artigo 16

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