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  Lei Ordinária 1.814/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a lei Federal nº 13874 de 2019 (Lei de Liberdade econômica).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 26/2023
Nº do Processo:   10441
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

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