| Recebimento: 22/04/2024 |
Fase: Arquivar |
Setor:Diretoria Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2023 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 22/04/2024 14:02:37 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 136 dias, 23 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: LEI N° 1.814/2023 De: 14/12/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2023 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 07/12/2023 14:32:46 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 59 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMBE n° 316/2023 encaminhado ao Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 06/12/2023 17:10:05 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei n°32/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2023 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/12/2023 16:58:29 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 8 dias, 1 hora, 50 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por Unanimidade!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2023 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 28/11/2023 15:07:03 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 14 dias, 42 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Favorável Exarado!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2023 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 14/11/2023 12:12:45 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2023 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/11/2023 16:53:32 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2023 |
Fase: Incluir proposição no Expediente para leitura |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 26/10/2023 17:22:42 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2023 |
Fase: Emitir parecer de admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 26/10/2023 13:33:20 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2023 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 23/10/2023 16:08:14 |
Ação: Proposição encaminhada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/10/2023 16:00:03 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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