Ementa: CONSIDERANDO a justificativa apresentada pelo Vereador Sanderson Viana Rosa protocolada na secretaria desta Casa de Leis, sob o número 10455/2023
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.722/2020 04/11/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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