Ementa: Elabora, aprova e institui a Proposta Orçamentária deste Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2024, para fins de consolidação no Orçamento Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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